Antes de concluir a compra, o Utilizador tem acesso à descrição completa do serviço contratado, incluindo o âmbito das obrigações da FTC de acordo com a modalidade selecionada. A conclusão do processo de pagamento implica a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições, ficando tal aceitação registada no sistema da FTC como parte do registo da transação.
4. Menores.
4.1. É proibida a contratação de Serviços por menores de idade.
4.2. A FTC recorda ao Utilizador que tenha menores a seu cargo que será da sua exclusiva responsabilidade determinar quais os serviços e conteúdos adequados ou não à idade desses menores, e que existem programas informáticos que permitem filtrar e bloquear o acesso a determinados conteúdos e serviços.
5. Conteúdos.
5.1. Os conteúdos disponibilizados ao Utilizador neste Sítio Web provêm tanto de fontes próprias como de terceiros.
5.2. A FTC procura assegurar que os conteúdos têm a maior qualidade possível e se encontram razoavelmente atualizados, mas não garante a sua utilidade, exatidão, exaustividade, pertinência ou atualidade.
5.3. A inclusão de conteúdos neste Sítio Web não constitui, em caso algum, a prestação de um serviço de aconselhamento profissional por parte da FTC ao Utilizador.
5.4. A FTC desaconselha o Utilizador a tomar decisões com base nas informações contidas nos conteúdos deste Sítio Web sem obter aconselhamento profissional adequado.
5.5. A FTC reserva-se o direito de alterar os conteúdos a qualquer momento.
6. Propriedade intelectual.
6.1. Todos os conteúdos deste Sítio Web são propriedade da FTC ou foram-lhe cedidos pelos respetivos titulares e encontram-se devidamente protegidos pelas normas de propriedade intelectual (direitos de autor e marcas).
6.2. Independentemente da finalidade a que se destinem, a reprodução total ou parcial, utilização, exploração, distribuição e comercialização de qualquer conteúdo próprio deste Sítio Web exige, em todos os casos, autorização prévia e por escrito da FTC.
6.3. Os conteúdos alheios à FTC que possam aparecer neste Sítio Web pertencem aos respetivos proprietários, sendo estes responsáveis por qualquer autorização concedida a terceiros.
7. Utilizações.
7.1. O Utilizador aceita voluntária e expressamente que a utilização deste Sítio Web é efetuada, em todos os casos, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.
7.2. O Utilizador compromete-se a não adotar qualquer conduta que possa prejudicar a imagem, os interesses e os direitos da FTC ou de terceiros, que possa danificar, inutilizar ou sobrecarregar este Sítio Web ou que impeça, de qualquer forma, a sua utilização normal.
7.3. A FTC reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso a este Sítio Web ou de não permitir a contratação de Serviços, sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou de terceiros, aos Utilizadores que não cumpram estas cláusulas ou as condições particulares previstas para a utilização de determinados serviços.
7.4. O Utilizador deve fornecer dados pessoais para a contratação dos Serviços. O Utilizador será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas. Em consequência da contratação, poderá ser fornecida ao Utilizador uma palavra-passe pela qual será responsável, comprometendo-se a utilizá-la de forma diligente e confidencial.
7.5. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização legal, adequada e responsável dos conteúdos e serviços oferecidos pela FTC através deste Sítio Web.
7.6. A FTC reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas ou pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, no seu entender, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a FTC não será responsável pelas opiniões expressas pelos Utilizadores através de fóruns, chats ou outras ferramentas de participação.
8. SPAM.
8.1. É estritamente proibido ao Utilizador recolher endereços de correio eletrónico deste Sítio Web para o envio de comunicações publicitárias ou promocionais que não tenham sido previamente solicitadas ou expressamente autorizadas pelos respetivos destinatários.
9. Responsabilidades.
9.1. A FTC realizará todas as ações ao seu alcance para garantir o correto funcionamento deste Sítio Web. Contudo, tendo em conta a natureza da Internet e que o funcionamento deste Sítio Web pode depender da intervenção de terceiros, a FTC não se responsabiliza pelos inconvenientes que possam ser causados ao Utilizador pelo seu funcionamento incorreto.
9.2. A FTC fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente das informações publicadas por terceiros neste Sítio Web.
9.3. A FTC não assume qualquer responsabilidade relativamente aos conteúdos de terceiros para os quais o Utilizador seja redirecionado a partir deste Sítio Web.
9.4. Caso o Utilizador considere que existe neste Sítio Web algum conteúdo que possa ser ilegal, deverá notificá-lo por correio eletrónico para o endereço info@thewalkertours.com.
9.5. Dada a natureza da Internet, a FTC não pode garantir a ausência de elementos que possam provocar alterações no seu sistema informático ou no do Utilizador, pelo que não assume qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar dessas alterações.
10. Processo de Contratação.
Para formalizar qualquer reserva, a aceitação expressa e prévia, por parte do Utilizador, das condições seguintes constitui um requisito indispensável para concluir o processo de compra:
- Aceitar os presentes Termos e Condições gerais.
- Aceitar a Política de Cancelamento e Reembolso.
- Aceitar a Política de Utilização do sítio Web e dos serviços contratados.
- Confirmar que leu, compreendeu e aceitou a política de entrega dos bilhetes.
- Aceitar expressamente que determinados serviços não permitem cancelamentos nem reembolsos.
Estas condições deverão ser aceites através de uma ação afirmativa (como a seleção de caixas e/ou de um botão de confirmação) durante o processo de compra.
Sem essa aceitação explícita, a reserva não poderá ser concluída nem será considerada válida.
10.1. Idioma e validade
Os presentes Termos e Condições estão disponíveis em espanhol, inglês, francês, italiano e alemão.
Todas as reservas estão sujeitas a:
- Aceitação expressa por parte da FTC.
- Disponibilidade efetiva do serviço ou produto selecionado.
10.2. Processo de reserva
O Utilizador selecionará no sítio Web o serviço ou produto turístico pretendido, indicando:
- A data e hora de realização.
- O número de participantes, distinguindo entre adultos e crianças de acordo com as respetivas idades.
Em seguida:
- Deverá preencher um formulário com os seus dados pessoais (nome completo, telefone e endereço de correio eletrónico válido).
- Será redirecionado para a plataforma de pagamento para selecionar um método e efetuar a transação.
- Antes de concluir o pagamento, deverá aceitar expressamente todas as políticas mencionadas no ponto 9.
Depois de o pagamento ser efetuado corretamente:
- O Utilizador receberá uma mensagem de correio eletrónico de confirmação com os dados da reserva.
- Esta mensagem constitui o contrato vinculativo entre o Utilizador e a FTC (doravante, o “Contrato”).
A FTC reserva-se o direito de não aceitar a reserva em caso de:
- Erros na validação do pagamento.
- Dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Utilizador.
- Incumprimento dos Termos e Condições ou de qualquer outra política aplicável.
10.3. Obrigação de preenchimento dos dados pessoais
Antes de concluir o pagamento e formalizar a reserva, o Utilizador deverá:
- Preencher obrigatoriamente um formulário com os dados pessoais de todos os integrantes da reserva (nome, apelidos e restantes campos obrigatórios).
Este passo é indispensável e deve ser realizado antes da confirmação da compra.
Os bilhetes de acesso ao monumento são nominativos, pessoais e intransmissíveis e só serão emitidos com estas informações completas e verificadas.
Se o Utilizador fornecer dados incorretos, incompletos ou falsos, a FTC não se responsabiliza pela não emissão dos bilhetes nem pela impossibilidade de acesso ao monumento. Nesse caso, o Utilizador não terá direito a reembolso, alteração ou acesso.
A falta de envio dos dados no prazo e na forma indicados permite à FTC considerar o serviço como “Não Comparecimento” (No-Show) por causa imputável ao cliente, sem direito a reembolso e mantendo-se a validade do débito bancário.
10.4. Entrega dos bilhetes
10.4.1. Prazo de entrega
Os bilhetes de acesso ao monumento serão enviados para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador nos seguintes prazos:
- Até 24 horas antes do início da atividade contratada.
- Nas reservas efetuadas com menos de 24 horas de antecedência, os bilhetes poderão ser enviados até 1 hora antes do início da atividade.
Quando os bilhetes estiverem disponíveis, receberá o seu bilhete por correio eletrónico e, adicionalmente, poderemos enviá-lo por WhatsApp e/ou SMS para sua comodidade. Além disso, 24 horas antes da sua visita, receberá um lembrete automático através dos mesmos canais. Esta política de entrega é claramente comunicada durante o processo de compra e deve ser expressamente aceite pelo Utilizador para formalizar a reserva. A entrega dos serviços digitais (bilhetes/audioguias) ou das confirmações de reserva será comprovada através dos registos de envio (logs) das nossas plataformas de comunicação (Mandrill, WhatsApp, SMS), os quais constituem prova fidedigna da disponibilização do serviço
Bilhetes com levantamento presencial.
Em determinados casos, os bilhetes não serão enviados por correio eletrónico, devendo ser levantados presencialmente no ponto de encontro indicado na confirmação da reserva. As informações relativas ao ponto de levantamento, bem como as condições específicas de entrega, são claramente detalhadas durante o processo de compra e na mensagem de confirmação recebida pelo Utilizador.
10.4.2. Horário final de acesso
Para garantir a disponibilidade, a FTC poderá adquirir bilhetes para uma hora diferente da inicialmente selecionada, desde que dentro de uma margem razoável.
É da responsabilidade do Utilizador:
- Verificar o horário final indicado nos bilhetes.
- Comparecer pontualmente.
O não comparecimento à hora atribuída não confere direito a reembolso.
10.5. Responsabilidade pelas comunicações
O Utilizador é responsável por:
- Fornecer um endereço de correio eletrónico válido.
- Verificar a caixa de entrada e a pasta de correio não solicitado (spam).
Em caso de erro na introdução do endereço de correio eletrónico ou de impossibilidade de receção:
A reserva será considerada inválida e não reembolsável.
A FTC não se responsabiliza pelos erros decorrentes das informações fornecidas pelo Utilizador.
11. Pagamentos
11.1. Para o pagamento dos Serviços são permitidos os seguintes métodos:
- Conta PayPal
- Cartão de crédito através da Stripe
- Google Pay
- Apple Pay
O Utilizador que efetue qualquer pagamento pelos Serviços através do PayPal aceita os acordos legais aplicáveis aos serviços do PayPal.
O Utilizador que efetue qualquer pagamento pelos Serviços através da Stripe aceita os acordos legais aplicáveis aos serviços da Stripe.
O Utilizador que efetue qualquer pagamento pelos Serviços através do Google Pay aceita os acordos legais aplicáveis aos serviços do Google Pay.
O Utilizador que efetue qualquer pagamento pelos Serviços através do Apple Pay aceita os acordos legais aplicáveis aos serviços do Apple Pay.
12. Preços.
12.1. Transparência e composição do preço:
Os preços dos serviços oferecidos na nossa página Web incluem tanto os bilhetes de acesso ao monumento, museus ou atividades como serviços adicionais de valor acrescentado que constituem uma parte integrante da sua experiência.
Estes serviços de valor acrescentado podem incluir, entre outros:
- Audioguias,
- Visitas guiadas,
- Assistência personalizada durante o processo de reserva,
- Serviços de valor acrescentado na experiência de compra do cliente,
- Gestão e processamento de bilhetes,
- Serviços associados ao processo de pagamento,
- Bem como a margem comercial própria da nossa empresa.
Tudo isto é oferecido como um pacote integral concebido para garantir uma experiência de reserva e visita cómoda, segura e personalizada.
12.2. Apresentação do preço:
Os preços são indicados na moeda escolhida pelo Utilizador e incluem todos os impostos ou taxas aplicáveis.
O preço total — incluindo impostos e taxas — será apresentado claramente ao Utilizador antes da conclusão da compra.
12.3. Preços por pessoa e condições especiais:
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados no sítio Web para bilhetes, audioguias e tours guiados são preços por pessoa.
Em determinados monumentos, os preços podem variar em função da idade dos participantes (adulto, criança, sénior, etc.).
O Utilizador deverá selecionar o número total de participantes, indicando as idades correspondentes, para visualizar o preço final da reserva.
12.4. Condições aplicáveis aos tours privados:
No caso dos tours privados, o preço base apresentado corresponde a uma pessoa.
À medida que aumenta o número de participantes, o preço final é atualizado proporcionalmente.
É da responsabilidade do Utilizador selecionar corretamente o número de participantes no formulário de reserva para obter o montante total.
12.5. Erros e alterações:
Todas as informações sobre preços e serviços estão sujeitas a possíveis erros tipográficos ou técnicos alheios à vontade da FTC.
Caso seja detetado um erro no preço após a compra, a FTC comunicá-lo-á imediatamente ao Utilizador, que poderá desistir da contratação sem qualquer custo.
A FTC reserva-se o direito de alterar os preços dos serviços a qualquer momento. Em qualquer caso, o preço aplicável será o que estiver em vigor no momento da formalização da reserva.
13. Política de Cancelamento, Direito de Livre Resolução e Reembolsos.
13.1. Serviços que incluem bilhetes de acesso ao monumento, museus ou audioguias
- Depois de efetuada a compra, não são permitidos cancelamentos, alterações nem reembolsos.
- Esta política é claramente comunicada durante o processo de compra e deve ser expressamente aceite antes da conclusão do pagamento.
- Os bilhetes de acesso ao monumento emitidos são definitivos, nominativos e intransmissíveis.
Fundamento jurídico:
Nos termos da Diretiva 2011/83/UE, artigo 16.º, alínea l):
“O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos previrem uma data ou um período de execução específicos.”
Por conseguinte, o Utilizador não poderá resolver o contrato depois de efetuar a compra dos nossos serviços com uma data determinada.
Outras condições:
Não comparecer ou chegar atrasado ao início da atividade não confere direito a reembolso.
Não apresentar a documentação de identificação exigida (documento de identidade, passaporte ou outros), caso o monumento a exija, impede o acesso sem direito a reembolso.
Os bilhetes de acesso ao monumento só serão emitidos com os dados completos e corretos fornecidos pelo Utilizador durante o processo de reserva.
Exceções de reembolso:
O reembolso do montante pago será permitido apenas nos seguintes casos:
Cancelamento da visita por parte do monumento, desde que o próprio monumento efetue ou aceite o reembolso.
Erros administrativos imputáveis ao fornecedor do monumento ou à gestão da FTC.
Nestes casos, o reembolso do montante será efetuado através do mesmo método de pagamento e não incluirá, em caso algum, as despesas ou comissões de gestão aplicadas.
Reclamações e litígios iniciados antes do prazo de entrega dos Bilhetes:
O Utilizador declara conhecer e aceitar que os bilhetes de acesso ao monumento serão entregues até 24 horas antes do início da atividade contratada, conforme indicado no processo de compra, na confirmação da reserva e no artigo 9.º dos presentes Termos e Condições.
Por conseguinte:
A não receção do bilhete antes do referido prazo não constitui incumprimento por parte da FTC.
Qualquer reclamação ou litígio iniciado antes do prazo de entrega estabelecido será considerado improcedente, uma vez que o Utilizador aceitou expressamente esta política ao concluir a compra.
13.2. Serviços que não incluem bilhetes de acesso ao monumento
Nos serviços que não incluem bilhetes de acesso ao monumento, museus ou audioguias, o Utilizador dispõe de maior flexibilidade relativamente a cancelamentos e reembolsos. Estes serviços correspondem a atividades ou produtos que não incluem bilhetes de acesso nem audioguias.
O Utilizador poderá cancelar a reserva com reembolso integral até 24 horas antes do início do serviço contratado.
Depois desse prazo, não serão aceites cancelamentos nem reembolsos.
Em casos de força maior (como pandemias):
Será oferecido um vale no valor do montante pago, válido durante 2 anos, para utilização em qualquer outro serviço oferecido pela FTC.
Para cancelar ou alterar uma reserva deste tipo, o Utilizador deverá comunicá-lo por escrito para o seguinte endereço de correio eletrónico:
info@panchotours.com
14. Obrigações do Utilizador e condições de acesso.
14.1. Dados pessoais obrigatórios e caráter nominativo dos bilhetes
O Utilizador deve fornecer, de forma verdadeira e completa, todos os dados pessoais exigidos para cada integrante da reserva, antes de formalizar a compra.
Os bilhetes de acesso ao monumento são nominativos, pessoais e intransmissíveis. Não poderão ser utilizados por pessoas diferentes daquelas cujos dados tenham sido corretamente fornecidos durante o processo de reserva.
14.2. Prazo para envio dos dados
O Utilizador disporá de um prazo máximo de 30 minutos a contar da realização da compra para enviar os dados pessoais exigidos.
Caso os dados não sejam recebidos dentro desse prazo, a FTC não garante a disponibilidade dos bilhetes de acesso ao monumento e o Utilizador não terá direito a reembolso.
Quando aplicável, a FTC poderá oferecer alternativas, mas sem obrigação de reembolso.
14.3. Envio tardio, incompleto ou incorreto dos dados
Se o Utilizador fornecer os dados pessoais fora do prazo estipulado, de forma incompleta ou incorreta, a FTC não se responsabiliza pela não emissão dos bilhetes ou pela impossibilidade de acesso ao monumento, sendo a reserva considerada não reembolsável.
A correção, alteração ou substituição dos dados pessoais após a compra não será possível, salvo por motivo justificado e expressamente aceite pela FTC antes da emissão dos bilhetes.
14.4. Responsabilidade pelo correio eletrónico
É da exclusiva responsabilidade do Utilizador fornecer um endereço de correio eletrónico válido e funcional para receber a confirmação da reserva e os bilhetes de acesso ao monumento.
A FTC não será responsável se o Utilizador não receber os bilhetes por ter introduzido um endereço incorreto, por não verificar a sua caixa de entrada (incluindo a pasta de spam) ou por qualquer erro alheio à FTC.
Nestes casos, a reserva será considerada não reembolsável e não conferirá direito a qualquer devolução.
14.5. Utilização pessoal e intransmissível dos bilhetes
Os bilhetes de acesso ao monumento não poderão ser revendidos, transferidos, cedidos ou utilizados por pessoas diferentes das indicadas na reserva.
O acesso ao monumento pode exigir a apresentação de um documento de identificação. A falta de correspondência entre os dados do bilhete e a documentação apresentada impedirá o acesso sem direito a reembolso.
14.6. Impossibilidade de alteração ou cessão após a compra
Não será permitida, em caso algum, a alteração do nome, da data ou da hora, nem a cessão da reserva depois de efetuada a compra.
A única exceção será um erro manifesto detetado e comunicado antes da emissão dos bilhetes, sempre ao critério da FTC.
14.7. Defesa perante reclamações e litígios
O Utilizador declara conhecer e aceitar que a impossibilidade de acesso resultante da falta de envio, do envio tardio ou incorreto dos dados pessoais ou da utilização de um endereço de correio eletrónico incorreto não constitui incumprimento por parte da FTC e não confere direito a reembolso nem a um litígio válido.
Qualquer reclamação ou litígio iniciado por estes motivos será considerado improcedente nos termos das presentes condições, expressamente aceites pelo Utilizador.
15. Reclamações.
15.1. Caso o Utilizador pretenda apresentar uma reclamação à FTC, poderá enviá-la para o endereço de correio eletrónico info@thewalkertours.com.
15.2. Para que uma reclamação seja processada, o Utilizador deverá fornecer o seu nome completo, endereço de correio eletrónico de contacto e uma explicação dos factos que fundamentam a reclamação. Deverá igualmente fornecer qualquer documentação ou prova de apoio que considere adequada.
15.3. A FTC responderá à reclamação do Utilizador no prazo máximo de um (1) mês a contar da sua receção.
15.4. O Utilizador poderá igualmente apresentar reclamações junto das autoridades competentes em matéria de proteção do consumidor.
16. Lei Aplicável e Jurisdição.
16.1. Os presentes termos e condições estão sujeitos à legislação dos Estados Unidos.
16.2. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com estes termos e condições será submetida aos tribunais dos Estados Unidos.
16.3. Caso o Utilizador resida fora dos Estados Unidos, os tribunais dos Estados Unidos terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com estes termos e condições.
17. Contactos.
17.1. Para contactar a FTC, poderá utilizar os seguintes meios:
Endereço postal: Calle Almirante Lobo, 2 - Piso 4 Izq. Sevilha (41001), Sevilha, Espanha
Telefone: (Apenas WhatsApp) / +34 600 124 206
Correio eletrónico: info@feelthecitytours.com